Lei Geral de Proteção de Dados

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

A LGPD que entrou em vigor em agosto de 2020 e estabelece regras sobre como os dados pessoais devem ser coletados, tratados e protegidos pelas empresas e organizações se aplica também à área da saúde, pois os dados referentes à saúde são considerados “dados pessoais sensíveis”, que exigem um maior cuidado e segurança.

A LGPD na saúde afeta hospitais, clínicas, consultórios, operadoras de planos de saúde, farmácias e laboratórios, que devem obter o consentimento dos pacientes para coletar e usar seus dados, informando a finalidade, a forma e a duração do tratamento. Além disso, devem garantir que os dados estarão seguros e serão usados apenas para os fins autorizados, respeitando os direitos dos titulares, como acesso, correção, exclusão e portabilidade dos dados.

A LGPD na saúde também prevê algumas exceções em que o consentimento não é necessário, como por exemplo, quando o tratamento dos dados for indispensável para a proteção da vida ou da saúde do titular ou de terceiros; quando for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo responsável pelo tratamento; ou quando for realizado para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias.

A LGPD na saúde traz benefícios para os pacientes, que terão mais controle sobre seus dados e mais segurança contra o uso indevido ou o vazamento das informações. Também traz benefícios para as instituições de saúde, que poderão melhorar a gestão dos dados, a qualidade do atendimento e a confiança dos clientes. No entanto, também traz desafios e responsabilidades, pois as instituições de saúde deverão se adequar às novas regras e adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a conformidade com a lei. Caso contrário, poderão sofrer sanções administrativas, como advertências, multas, bloqueio ou eliminação dos dados, suspensão ou proibição do tratamento dos dados.

Referências:

https://futurodasaude.com.br/lgpd-na-saude/

https://telemedicinamorsch.com.br/blog/lgpd-na-saude

https://blog.leucotron.com.br/lgpd-na-saude/

https://jus.com.br/artigos/79093/a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd-aplicada-a-saude

Consulta realizada utilizando mecanismos de Inteligência Artificial em 24/09/2023.